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Privatização Da Saúde

A privatização da Saúde e a Proteção do Consumidor

Post Series: Planos de Saúde

A saúde é direito do cidadão e dever do Estado, conforme art. 196 da Constituição Federal.

“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que promovem, protegem e recuperam.”

(DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo – 15 ed. – São Paulo: Editora Malheiros, 1998, p. 796)

“Como se sabe, a doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais, especialmente no tocante à saúde, que ganha destaque, enquanto direito social, no texto de 1988: a) natureza negativa: o Estado ou terceiros devem abster-se de praticar atos que prejudiquem terceiros; b) natureza positiva: fomenta-se um Estado prestacionista para implementar o direito social.”

(LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado – 14 ed. – São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 839)

Contudo, o Estado, permite que empresas particulares forneçam serviços ligados à Saúde, sem, contudo, ser desonerado de ter que oferecer tal serviço de forma indiscriminada e geral. Destacando o caráter essencial dos contratos de planos de assistência e seguro saúde ante a promoção do direito fundamental do cidadão à saúde, pelo assim chamado, sistema privado de saúde.

O consumidor recebe dupla e especial proteção nestes contratos não só pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pela Lei nº. 9.656/98, os quais se complementam mutuamente.

O regime de proteção do consumidor em relação aos contratos de plano de saúde é dado pela aplicação convergente do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98.

(…)

O CDC não deve ser aplicado apenas quando a Lei 9.656/98 não disponha sobre o tema em específico, senão que devem ambas as leis guardar coerência lógica, orientada pela finalidade de proteção do consumidor dos planos de assistência saúde.

(SCHMITT, Cristiano Heineck; MARQUES, Claudia Lima. Visões sobre os planos de saúde privada e o Código de Defesa do Consumidor. In: MARQUES, Claudia Lima; SCHMIT, Cristiano Heineck; LOPES, José Reinaldo de Lima; PFEIFER, Roberto Augusto (Coord.). Saúde e responsabilidade 2. A nova assistência privada à saúde – São Paulo: RT, 2008, pp. 138-174)

Há que se ressaltar, ainda, que tal atividade , também sofre normatização, controle e fiscalização pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, criada pela Lei 9.961/2000, além de seguir a regulamentação dada pela Lei 9.656/98 e pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

Assim ante a peculiaridade do direito tratado, qual seja o direito à saúde, e possibilidade de privatização de tal assistência, há especial proteção ao consumidor, tratando-se de contratos de plano de saúde ou seguro saúde.

Embora o nosso Sistema Público de Saúde seja muito abrangente, muitas vezes a qualidades dos serviços e atendimentos tem deixado muito a desejar, devido à deficiências na Administração Pública em todos os níveis, Federal, Estadual e Municipal, responsáveis por garantir os serviços de saúde aos cidadãos.

Assim, as pessoas que podem pagar um plano de saúde acabam se socorrendo de planos particulares, os quais obviamente devem ser seriamente regulamentados e fiscalizados pelo Poder Público, ante a extrema importância de sua área de atuação.

CONCLUSÃO

Embora seja dever do Estado prestar serviços de Saúde à todos os cidadãos, é autorizada a privatização de tais serviços.

E devido à precariedade de nossa rede pública de saúde, hoje a maioria das pessoas pagam planos particulares de saúde, transformando tal área num grande mercado.

Visando controlar a atividade das Operadoras, o Estado age por meio da legislação com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98, pelo como pelas instruções normativas da Agência Regulamentadora do Setor (ANS).

Infelizmente o grau de insatisfação com os Planos de Saúde parece aumentar a cada ano, sendo necessário muitas vezes ingressar com demandas perante o Poder Judiciário para garantir a devida prestação de serviços pela Entidade Privadas.

E o aumento das demandas contra Planos de Saúde é um sinal de que a supervisão do Estado sobre o setor é deficitária.

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Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

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