Atendemos por Whatsapp 24 horas: (11) 97188-1220, (11) 99955-6227 contato@zobolizuza.adv.br
Proteção Consumidor

A Proteção do Consumidor nas Relações de Consumo e Contratos de Adesão

Post Series: Cível

A autonomia da vontade como regra geral do Direito Civil, que pressupõe que as partes estão em pé de igualdade numa negociação, podendo estipular livremente as cláusulas contratuais, ficando obrigadas a cumprir o que constar do contrato, o que é denominado pelo brocardo latino pacta sunt servanda, princípio que não se aplica às relação de consumo e aos contrato de adesão.

“No contrato de adesão não se discutem cláusulas e não há que falar em pacta sunt sevanda. É uma contradição falar pacta sunt servanda de adesão. Não há acerto prévio entre as partes, discussão de cláusulas e redação de comum acordo.”

(NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor – 6 ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 673)

Não se aplica, pois nas relações de consumo há claro desequilíbrio entre as partes, podendo a parte que detém maior poder econômico, técnico e jurídico, qual seja, os fornecedores, facilmente impor sua vontade, trazendo desequilíbrio aos contratos.

“O desnível de poder econômico passou a exigir uma reação legislativa que restringisse a possibilidade de somente um dos contratantes estabelecer o conteúdo do contrato limitando, assim, a autonomia da vontade, como forma até mesmo de se tentar reduzir a uma injusta miséria da maioria, em prol da riqueza de poucos, minimizando ou impedindo revoltas e movimentos sociais de reflexos inimagináveis. O liberalismo na economia trazia consigo o voluntarismo no direito. Cabia agora à lei proteger a vontade criadora das partes e os efeitos pretendidos por elas quando da celebração do negócio jurídico.”

(SCHMITT, Cristiano Heineck. Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo- 3 ed. – São Paulo: RT, 2010, p.58)

Somando-se à atual prática de nossa sociedade de consumo massificado, pela utilização de contratos de adesão, com imposição unilateral das cláusulas contratuais pelo fornecedor.

Neste cenário coube ao Estado intervir nestas relações, visando restabelecer o equilíbrio contratual, é o que ocorre com a edição do Código de Defesa do Consumidor que regula as relações de consumo e impõe diversas exigências de forma e conteúdo para validade de cláusulas contratuais, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito.

“O instrumento técnico de maior importância em matéria de proteção contratual do consumidor consagrado pelo CDC é a possibilidade de controle do conteúdo e regime de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas.”

(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – 2 ed. – São Paulo: RT, 2010, p. 226)

Sem olvidar, que nossa Constituição Federal, como lei maior, prevê em seus artigos 5º XXXII e 170, V, a proteção do consumidor com direito fundamental, contudo, tais garantias só ganharam efetividade com a edição no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11 de Setembro de 1990).

De maneira que devemos entender a proteção ao consumidor pelo estudo dos direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que visa garantir o equilíbrio entre fornecedores e consumidores, tendo sempre o consumidor com parte hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, a atual legislação e a jurisprudência dos Tribunais visam sempre a proteção do consumidor em face aos fornecedores de produtos e serviços,  tendo o consumidor como hipossuficiente na relação, o que explica a existência de requisitos específicos para cláusulas contratuais sob pena de nulidade, direito à informação, inversão do ônus da prova, dentre outros contidos no Código de Defesa do Consumidor.

Saiba mais sobre seus direitos. Leia nosso Blog:

Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

})();