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Função Social Da Propriedade

O que é Função Social da Propriedade?

Post Series: Cível

A propriedade desempenha papel de grande relevo para a sociedade.

 A princípio, a terra como sinônimo de propriedade era utilizada apenas para o sustento e para a moradia, ou seja, a propriedade era aquilo que o homem poderia exercer a posse.

Com o desenvolvimento das relações sociais e o predomínio do sistema capitalista como sistema econômico dominante a propriedade transcendeu a ideia de simples posse.

Nisso, alguns autores acreditam que todo o sistema jurídico tem uma única finalidade:

Por mais que soe exagerado afirmar que todo o direito existe para garantir relações de propriedade, tal afirmação, contudo, não seria completamente equivocada. O capitalismo, sob o qual se consolidou o positivismo jurídico, depende profundamente da noção da propriedade para existir. Não à toa, o direito surgido na União Soviética após a revolução tinha seu principal traço distintivo no tocante à propriedade.

(MELO, Tarso de. Direito e Ideologia: um estudo a partir da função social da propriedade rural, 2ª ed. São Paulo: Outras Expressões, Dobra Editorial, 2012. P. 63)

Conforme aventado anteriormente a origem da função social encontra seu fundamento nas ciências sociais e se materializou pela primeira vez na Constituição do México em 1917 e com mais clareza na Constituição de Weimar na Alemanha em 1919.

A função social se apresentou como uma limitadora ao direito de propriedade. Atacando, portanto, o instituto jurídico central da economia e por via de consequência o ponto central de toda legislação positivada.

De outra feita essa limitação acabou por se estender, a título exemplificativo para outros institutos como aos contratos.

Para uns, a função social estaria localizada no propósito de colocar o interesse coletivo acima do interesse individual, o que, no domínio do contrato, implicaria a valorização da solidariedade e cooperação entre os contratantes. A base da função social do contrato estaria no princípio da igualdade, o qual atuaria, in casu, para superar o individualismo, de modo a fazer com que a liberdade de cada um dos contratantes “seja igual para todos”. Seria a ideia de igualdade na dignidade social ou na liberdade “para todos”, que faria com que o contrato, outrora concebido de maneira individualista, possa passar a exercer, na sociedade, uma “função social”.

(THEODORO JUNIOR, Humberto. O contrato e sua função social: Forense. Rio de Janeiro. 2014, 4ª ed. P. 45)

Assim, a função social acaba por limitar institutos jurídicos historicamente impregnados de individualismos com o fim de garantir o bem da sociedade.

 Outrossim é certo que as forças históricas dominantes impedem a função social de produzir efeitos, garantindo o direito mas não meios para que se efetivem.

Cumpre ressaltar que a função social da propriedade não se confunde com sistemas de limitação da propriedade posto que aquela diz respeito à propriedade está ligada ao direito.

As limitações, por outro lado dizem respeito ao exercício do direito de propriedade, tendo como exemplo as servidões de passagem.

No que tange à Constituição Cidadã a função social da propriedade foi descrita em diversos dispositivos. Inicialmente encontra-se no art. 5º, XXII, a propriedade atenderá a sua função social;

E é reafirmado como princípios da ordem econômica no art. 170, II e III; e, por fim, nos artigos 182, 184 e 186.

Assim, temos que a função social obriga o proprietário a dar uma destinação útil e adequada à sua propriedade, o que de certa maneira limite o direito de propriedade.

Contudo, a limitação visa a satisfação do interesse público em detrimento dos interesses individuais do proprietário, estando prevista em nossa Constituição Federal. E servindo de norte para qualquer norma que trate de propriedade, inclusive o Código Civil.

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Texto escrito pelo Dr. André Carotta Zoboli, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

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