Atendemos por Whatsapp 24 horas: (11) 97188-1220 contato@zobolizuza.adv.br
Evolução Histórica Conceito De Sociedade E Locação

Evolução histórica da empresa no Direito Brasileiro e a Locação de Imóveis

Post Series: Imobiliário

No século XVII os países Ibéricos, Portugal e Espanha, começaram a decair. As inovações tecnológicas que permitiram a expansão dos domínios desses países já não representavam grandes avanços perante as demais nações Européias.

Com a expansão do Império Napoleônico na Europa e a invasão de Portugal pelo exército Francês, a realeza de Portugal, com cerca de dez mil nobres, migrou para a colônia Brasil.

Nesse momento histórico encontramos o nascimento do direito comercial no Brasil. A corte estabeleceu na colônia comércios e indústria. A organização dos meios de produção propiciou grande crescimento econômico o que, num primeiro momento, atrasou o retorno da realeza para Portugal.

Assim, além da fundação do Banco do Brazil, e outras estruturas incentivadoras do comércio, editou-se o primeiro Código Comercial brasileiro, no ano de 1850, com forte influência do direito francês e baseado na ideia de atos de comércio.

A correlação entre o sistema de direito comercial adotado produzia fortes influências nas relações locatícias. Foi comum a cobrança de luvas para a renovação das locações.

Com a economia em plena expansão a propriedade privada passou a ter um papel central e exercer forte influência nas relações comerciais. Dentre as relações que o comércio desenvolve naturalmente tais como a compra e venda de mercadorias, a produção em escala industrial de outras existe um ponto de convergência tais atividades.

A locação da propriedade privada apresenta-se como fator central no desenvolvimento econômico. Contudo, ainda sob a vigência do Código Comercial da coroa, surgiu o Código Civil de 1916.

A natureza patrimonialista do então novo código civil deu ainda mais privilégios aos proprietários locadores. Não obstante aos poderes institucionalizados por meio do direito positivado as renovações das locações eram feitas por meio de luvas. O locatário pagava certa quantia em dinheiro para que o locador pudesse renovar sua locação.

Portanto, havia um sistema distorcido que favorecia o lucro sem medidas de um lado e desvantagem significativa de outro. O corretivo surgiu em 1.934, por meio da Lei de Luvas.

Mesmo com a extinção dos Tribunais de Comércio, em 1975, continuou o direito brasileiro a disciplinar a atividade econômica a partir do critério fundamental dos atos de comércio, isto é, contemplando dois diferentes regimes basilares (civil e comercial). Nesse sentido, ao se criar em 1934, com a chamada Lei de Luvas, a tutela do fundo de comércio, reservou-se o direito à renovação compulsória do contrato de locação apenas aos exercentes de atividade comerciais e industriais.

(COELHO, Fabio Ulhoa, Curso de Direito Comercial – São Paulo: Saraiva, 2012, vol 1, p. 39)

Embora a influência da teoria dos atos de comércio tenham criado distorções houve certa sobrevida a teoria já superada por outros países. A teoria subjetiva moderna adotada pelo direito italiano passou a tratar o direito comercial de maneira mais efetiva.

O direito privado, desde o início da vigência do Código Comercial pautou-se na dicotomia do Direito Privado. A distinção criada causava dúvidas e controvérsias da aplicação da Lei

Como solução para o problema o Código Civil de 2002 derrogou parcialmente o Código Comercial, assumindo o caráter de protagonista nas relações civis e comerciais. Poucas matérias ficaram a cargo do antigo código, tornando, de certa forma obsoleto.

A controvérsia doutrinaria sobre a unificação do direito privado deixou de ser simples tema de debate acadêmico, apara se tornar o mais atual e sério problema do direito brasileiro. Aceleraram-se, nos últimos tempos, as tendências da unificação, sobretudo após a Revolução de 1964…

(REQUIÃO, Rubens, Curso de Direito Comercial – São Paulo: Saraiva, 2009, vol 1, p. 22)

Embora dotado de caráter conservador e civilista, o trecho acima transcrito nos da certa medida da dificuldade da unificação do direito privado e da confusão causada por essa dicotomia.

Considerações realizadas, a ideia de empresa esta estritamente ligada a ideia de empresário, com previsão no Código Civil que assim dispõe:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Analisada a história da empresa no Brasil, sua filiação ao sistema francês dos atos de comércio do sistema objetivo, a mudança para o sistema subjetivo misto ou moderno, passamos a tratar da empresa como meio fundamental na sociedade e o surgimento da função social da empresa como medida de limitação da atividade empresarial.

De maneira que mudança do conceito de empresa com sua evolução histórica do conceito objetivo para o conceito subjetivo misto, implica também numa atual maior abrangência da proteção do empresário na locação de imóveis para realização de sua atividade econômica.

Mais informações e artigos no nosso Blog.

Texto escrito pelo Dr. André Carotta Zoboli, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

})();