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Jurisdição

O que é Jurisdição?

Post Series: Cível

A jurisdição começa a ter relevância para ser analisada como atividade estatal, com a assunção do Estado do monopólio da solução de conflitos, decorrentes da proibição de justiça privada. Tal conceito ganha importância para entendermos como se opera, concretiza e limita a solução de conflitos pelo Estado, bem como para saber o que se deve espera do Estado em tal mister.

Dentre as conceituações de jurisdição achamos importante destacar a definições dadas por Giuseppe Chiovenda e Francesco Carnelutti, as quais se complementam:

Para Chiovenda jurisdição é “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgão públicos, de atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torna-la praticamente, efetiva.”[1]

Já Carnelutti parte do seu conceito de lide para definir a jurisdição chegando inclusive a mudar sua definição no decorrer de sua vida:

“partindo de sua principal premissa metodológica – ou seja, a noção de lide -, identificava no processo o instrumento para sua composição, limitando, entretanto, a jurisdição à declaração do direito, e dela excluindo a atividade realizada no processo de execução. Posteriormente, entretanto, rendeu-se à maioria da doutrina e à própria sistematização legal, para incluir no conceito a atividade que se desenvolve no processo de execução”[2]

Assim, conforme já dito tais definições embora partam de premissas distintas se complementam para formar um conceito de jurisdição como “atividade própria de órgãos estatais, direcionada à formulação (declaração = processo de conhecimento) e atuação prática (processo de execução) da regra jurídica concreta que disciplina, por força do ordenamento em vigor, determinada situação jurídica.”[3]

A doutrina nacional reflete as linhas gerais traçadas pelos autores já citados.

“A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil a função que consiste primordialmente em resolver conflitos que a ela sejam apresentados, pelas pessoas naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa falida e o condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico. Por solução do sistema, entendemos aquela prevista pela função normatizadora do direito, consistente em regular a apropriação dos bens da vida pelas pessoas, mediante o uso de um sistema de comandos coativos ou de medidas de incentivo, de sorte que seja possível alcançar soluções compatíveis com a necessidade de manutenção da paz social. Isso não significa que a jurisdição atue apenas aplicando sanções. Por vezes, bastam decisões meramente declaratórias (que eliminem dúvidas das partes sobre qual é, no caso concreto, a solução dada pelo sistema jurídico) ou outras providências que não constituem propriamente sanção.” [4]

Deve se destacar, ainda, que a Jurisdição é vista sobre três facetas, como poder, função e atividade, conforme lecionam Cintra, Grinover e Dinamarco:

Que ela é uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, já foi dito; resta agora, a propósito, dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhes comete. [5]

Ainda, vale aqui citar a valiosa lição de Marinonide que o processo ao mesmo tempo que é direito autônomo, pode também ser melhor visualizado se levar em conta o direito material a ser protegido, e que há entrega jurisdicional não somente com o acolhimento das pretensões autorais, mas também pela extinção do feito sem resolução de mérito ou pela sentença declaratória negativa de improcedência.

“É óbvio que a tutela jurisdicional também é prestada quando o juiz declara não existir o direito afirmado pelo autor, e mesmo quando é constatada a ausência de condições da ação, valendo lembrar que, neste último caso, a tutela jurisdicional é dada em razão do direito incondicionado da ação. O que a questão da tutela jurisdicional dos direitos quer evidenciar é a necessidade de a prestação jurisdicional passar a ser pensada na perspectiva do consumidor dos serviços jurisdicionais; ou seja, a reabilitação do tema da tutela jurisdicional de direitos revela uma preocupação com o resultado jurídico-substancial do processo, conduzindo a uma relativização do fenômeno direito-processo.”[6]

De fato a jurisdição trata-se da aplicação pelo juiz da lei no caso concreto, substituindo a vontade das partes e resolvendo o conflito ou litígio, o qual já bem definido por Carnelutti como pretensão resistida. Curioso é observar que em alguns casos não existe propriamente lide, ou ainda, situações em que mesmo que as partes estivessem de acordo quanto ao objeto da ação uma intervenção jurisdicional sempre seria necessária, é o que ocorre nos casos de jurisdição graciosa e no caso de ação anulatória de casamento.

“… o juiz substitui-se às partes para resolver o conflito. Autores mais recentes não consideram essa expressão de todo adequada porque há casos em que as partes não teria mesmo como resolver a questão sozinhas, mesmo senão estivessem em conflito ( p. ex.: não adiante as partes concordarem que o seu casamento é inválido, pois só a sentença judicial pode invalidar um matrimônio).

(…)

Já na chamada jurisdição voluntária, prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, diferentemente, desde o princípio sabe-se a quem a tutela jurisdicional deverá ser conferida, pois inexiste conflito entre as partes.

Discute-se na doutrina, se essa atividade é substancialmente jurisdicional, ou se trata-se de atividade apenas formalmente jurisdicional.” [7]

Existem ainda outras classificações doutrinárias que não cabe aqui entrar em detalhes, bastando apenas o assuntos tratados, para a compreensão dos temas que serão abordados adiante.

Dessarte, entende-se que o conceito de jurisdição é o poder atividade, função e poder estatal pela qual o Estado aplica a lei material ao caso concreto, impondo e executando sua decisão mesmo que contrária à vontade da parte vencida.

Conforme já demonstrado, a jurisdição é basicamente o poder, função e atividade estatal que aplica a lei penal material, resolvendo um conflito de interesses entre as partes litigantes, o que se dá através de processo judicial.

Podemos concluir daí, que a jurisdição visa a aplicação da lei, contudo, atualmente o próprio conceito de lei, não é o mesmo, com o advento do neoconstitucionalismo, onde para a lei para ser válida, não basta seguir todas as formalidade para elaboração, devendo também estar em acordo com o próprio conteúdo da constituição e seus princípios e garantias, o que faz com que a atividade jurisdicional ganhe grande relevância.

“O problema se apresenta em razão da passagem da ideologia do Estado Liberal para o denominado Estado Constitucional, ou seja, da ideia de supremacia da lei como centro de preocupação e de preeminência no raciocínio e no comércio jurídico para preponderância dos princípios fundamentais e das garantias constitucionais como pontos de partida para a interpretação, aplicação e mesmo para o controle de constitucionalidade da lei.” [8]

Assim, agora cabe ao juiz no exercício da jurisdição, dar validade à lei, julgando a constitucionalidade da mesma, bem como dar a interpretação cabível ao texto legal dentre as várias possíveis, sempre de acordo com os princípios e garantias constitucionais, passa o juiz, então, a participar, destarte, do processo criativo do direito.

Contudo, a participação do juiz ou sua criatividade tem limites, como ressalta Elival da Silva Ramos: “Já quanto às leis, não podem ser simplesmente desconsideradas (não aplicadas), salvo nos casos em que seja declarada sua inconstitucionalidade, nos moldes previstos nos sistemas de controle (difuso e concentrado) adotados no ordenamento jurídico brasileiro.”[9]

Ainda na lição de Eduardo Cambi :“a linha de pensamento que identifica na atividade judicial participação no processo de criação, ou talvez, mais propriamente, de “conformação” do direito (e que não se confunde com a criação da “norma jurídica”, pois essa é atividade tipicamente legislativa”[10]

Conforme ensina Alexy o direito ou o sistema jurídico como um todo, não são sinônimos de mera somatória das regras positivas do ordenamento[11], somando-se à lição de Dworking de que o direito deve ser concretizado a partir dos valores fundamentais assentados na ordem constitucional respeitadas a eficácia das normas previstas na própria constituição, ganham relevância os conceitos mais gerais e abertos contidos na própria constituição, que são carentes de determinação, e cujo preenchimento do alcance e significado serão dados pelo Poder Judiciário. [12]

Neste cenário entramos num dos dilemas atuais entre o positivismo jurídico onde a lei não admite flexibilização de seu significado e ajurisdição criativa ou ativismo judicial, onde cada caso concreto é decidido de acordo com o entendimento de cada juiz. Cada qual com seu defeito, o que devemos ter é um equilibro onde se consiga realizar a interpretação legal, só que de maneira limitada, para evitar arbítrios.

Assim, como a interpretação do conteúdo e alcance da lei não é tão óbvia e depende de uma série de outras interpretações como a do conteúdo da lei e interpretação da própria constituição, ganha grande relevância o papel dos tribunais superiores, principalmente o STF e STJ em dar o real significado dos princípios e garantias constitucionais e da própria lei penal material e processual.

“Ora, se o Poder Judiciário não se limita mais, pura e simplesmente, a aplicar a lei em sua literalidade; se a aplicação da lei deve ser norteada pela concretização do direito, compreendida como identificação do verdadeiro sentido das normas infraconstitucionais a partir dos princípios e direitos fundamentais assentados na Constituição; se nesse quadro operam os tribunais superiores, em especial o STF e o STJ, com as respectivas funções de guardiões do direito federal de natureza constitucional e infraconstitucional, respectivamente; se os precedentes vinculativos ou não do STJ e do STF ganham em importância, etc.”[13]

Neste cenário, o STF e o STJ devem impor seus precedentes, dando maior previsibilidade ao sistema jurídico e a entrega da jurisdição. A segurança deve ser buscada na jurisdição, dando inclusive maior previsibilidade e confiança ao jurisdicionado, conforme ressalta Ricardo de Barros Leonel:

“Esse panorama demonstra que a jurisdição adquiriu, na atualidade, um novo perfil, que lhe confere maior peso na realidade social. E para que esse papel seja desempenhado a contento, é imperativo que o produto do processo judicial ultrapasse os limites teóricos da sentença, e se torne real (efetivo), seja razoavelmente previsível e produza a desejada segurança jurídica.“[14]

Assim, tem-se que a tutela jurisdicional deve ter uma certa dose de previsibilidade, através de um interpretação uniforme da lei, não se pode pensar em decisões diferentes para casos iguais, o que deve ser rechaçado pelo sistema jurídico, muito embora, na prática não seja tão difícil encontrar juízes e tribunais que em nome se uma certa independência do exercício de suas funções insistem em desrespeitar até precedentes obrigatórios como súmulas vinculantes, e ainda mais as chamadas súmulas persuasivas.

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Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

  • Citações

[1] CHIOVENDA, Giusepe, Instituições de Direito Processual Civil. Trad. J. Guimarães Menegale – São Paulo: Saraiva, 1965, vol. 2, p. 3 in apud LEONEL, Ricardo de Barro, Reclamação Constitucional – São Paulo, RT, 2011 p. 19

[2] CARNELUTTI, Francesco, Instituzionidel processo civile italiano, vol. 1, 5 ed. Roma: Foro Italiano, 1956, p. 29-30 in apud LEONEL, Ricardo de Barro, Reclamação Constitucional – São Paulo, RT, 2011 p. 20

[3] LEONEL, Ricardo de Barro, Reclamação Constitucional – São Paulo, RT, 2011 p. 20

[4] WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, volume1: teoria geral do processo de conhecimento, 14 ed. – São Paulo, RT, 2014 p. 97

[5] CINTRA. AntonioCarlos de Araújo Cintra, et al, Teoria Geral do Processo, 24 ed. – São Paulo, Malheiros, 2008, p. 147

[6] MARINONI. Luiz Guilherme, Antecipação de Tutela, 12 ed. – São Paulo, RT, 2011, p.29-30

[7] WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, volume1: teoria geral do processo de conhecimento, 14 ed. – São Paulo, RT, 2014 p. 97-101

[8] MARINONI, Luiz Guilherme, Curso de Processo Civil, volume 1, Teoria Geral do Processo – São Paulo: RT, 2006, p.p. 44-45

[9] RAMOS, Elival da Silva, Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos, – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 137

[10] CAMBI, Eduardo, Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo, – São Paulo, RT, 2009, p.84

[11] ALEXY, Robert, Teoria da argumentação jurídica (A teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica), Trad. Zilda HutchinsonSchild Silva – São Paulo, Landy, 2001, p. 18

[12] DWORKIN, Ronald, Levando os direitos a sério, Trad. Nelson Boeira – São Paulo, Martins Fontes, 2002, p. 232

[13] LEONEL, Ricardo de Barro, Reclamação Constitucional – São Paulo, RT, 2011 p. 31

[14] LEONEL, Ricardo de Barro, Reclamação Constitucional – São Paulo, RT, 2011, p. 31

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