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Imposto Sucessão

Devo pagar Imposto sobre Sucessão por Herança recebida no Exterior?

Post Series: Cível

Num país formado por imigrantes de diversas nacionalidades, é comum que todos tenhamos alguma ascendência estrangeira, posto que as comunidades estrangeiras foram, sem dúvidas, muito importantes no desenvolvimento nacional, em especial, mas não só no Estado de São Paulo.

Assim, é comum que muitos tenham parentes residentes no exterior, e com o falecimento destes parentes os sucedam na propriedade de seus bens, por meio de inventários de bens realizados no Exterior.

Havendo obrigação de declarar o recebimento de tais heranças no Imposto de Renda, contudo, é comum que os Estados  e o Distrito Federal, aproveitem e façam a cobrança de imposto sobre tal sucessão ocorrida no exterior.

Contudo, é legal a cobrança de Imposto pelos Estados sobre heranças recebidas no exterior?

Embora nossa Constituição Federal em seu artigo 155,§1º, III, “b”, preveja que pode ser regulado mediante Lei Complementar, a competência dos Estados e do Distrito Federal, para instituírem imposto sobre inventários processados no exterior. Tal Lei Complementar nunca foi criada!

Ademais, é competência Estadual a instituição de imposto sobre herança recebida no Brasil, no caso o ITCMD cuja alíquota varia de Estado para Estado, sendo limitada a 8% (Resolução no. 9/1992, do Senado Federal).

Alguns Estados adotam a alíquota progressiva, e outros alíquota fixa na cobrança do ITCMD. No caso do Estado de São Paulo, a alíquota é fixa em 4 % sobre o valor da herança (Lei  Estadual SP nº 10.705/2000).

Contudo, muitos Estados mesmo sem sua competência regulamente, pois a referida Lei Complementar nunca foi feita, se adiantaram e criaram o imposto de transmissão sobre heranças recebidas no exterior por meio de Leis Estaduais, geralmente a mesma Lei que trata do ITCMD.

Como é o caso, por exemplo, do art. 4º, I, “b” da Lei Estadual nº 10.705/2000 do Estado de São Paulo, contudo, diversos outros Estados da Federação fazem a mesma cobrança.

Na prática tal cobrança de ITCMD sobre heranças recebidas no exterior é totalmente ilegal, pois dependerei da edição de lei complementar que nunca foi feita, e não pode ser suprida por Leis Estaduais.

Contudo, os Estados realizam irregularmente cobranças, abrem processos administrativos e realizam inscrições em dívida ativa de tais débitos de ITCMD de heranças recebidas no exterior, muitas vezes acrescidos de multas por atraso.

E o que fazer no caso de cobrança ou pagamento de tal tributo ilegal?

O contribuinte deve procurar um advogado para que judicialmente suspenda a cobrança ou peça a devolução do imposto indevidamente pago.

A hipótese é comum, e no Estado de São Paulo, já houve manifestação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do órgão máximo na análise de constitucionalidade de Leis Estaduais, e concluiu-se pela inconstitucionalidade da lei Estadual prevendo a cobrança de ITCMD sobre herança recebidas no exterior, conforme  Arguição de Inconstitucionalidade nº 46042420118260000.

Contudo, o Estado ainda continua realizando as cobranças, entendendo que a Lei Estadual continua válida.

Saiba mais sobre seus direitos. Mais informações e artigos em nosso Blog:

Texto escrito por Dr. Diego dos Santos Zuza, ambos advogados e sócios de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

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