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Adoção

O que é e como funciona a Adoção Unilateral

Post Series: Família

A Adoção Unilateral também chamada de Adoção Semiplena, consiste na adoção de criança ou adolescente, pelo seu padrasto ou madrasta. Ou seja, é quando um cônjuge ou companheiro adota a prole do outro.

Evidente que com o término de relacionamentos, a tendência das pessoas é buscarem novos amores e relacionamentos, e surgindo novas relações e, portanto, novos núcleos familiares, o que pode ser chamado de “família mosaico”.

 E quando um ou ambos os cônjuges têm filhos de uniões anteriores, é comum querer consolidar tais laços afetivos também em relação aos respectivos filhos, daí não ser incomum a vontade de adoção dos filhos anteriores do outro cônjuge.

Numa liberdade de retórica, pode se afirmar que tal hipótese legal não deixa de ser uma espécie de legalização do brocardo popular “Pai é quem cria”.

Como em qualquer adoção, a adoção unilateral implica na exclusão do genitor biológico, que é substituído pelo novo genitor, que passará a ser o pai ou mãe do adotado para todos os efeitos (art. 41 do ECA),  mantendo-se o vínculo em relação apenas ao outro genitor biológico, daí também ser chamada de Adoção Semiplena (art. 41,§1º do ECA).

Haverá uma biparentalidade tão somente fática, sendo biológica em relação ao genitor substituído, e afetiva em relação ao adotante.

Como exigência geral de qualquer processo de adoção, é necessário que o adotando seja menor de 18 anos de idade, portanto, criança ou adolescente, sendo necessário o expresso consentimento do menor, desde que ele seja maior de 12 anos (art. 45,§2º, ECA). Bem como, que o adotante seja pelo menos 16 anos mais velho do adotando (art. 42, §3º, ECA).

Como exemplo de adoção unilateral, podemos tomar o caso da adoção de enteados pelo padrasto ou madrasta, que após a adoção serão os pais da criança para todos os efeitos.

Subsistindo em relação ao adotado e seu genitor biológico e sua respectiva família sanguínea, apenas os impedimentos matrimoniais (art. 1521, I,II e IV, CC).

E também fazendo surgir novos impedimentos matrimoniais do adotado em relação ao adotante e suas outros filhos (arts. 1.521, II e V, CC)

Mas vamos devagar como o andor, a regra geral ainda continua sendo a prevista no art. 1.616 do Código Civil, de que o pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, o direito ao poder familiar, exercendo-o sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro. E igual preceito aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem novamente ou estabelecerem nova união estável.

Assim, para que seja realiza a Adoção Unilateral, não basta apenas a constituição de um novo relacionamento. A adoção é medida excepcional e só é feita por decisão judicial (art. 39, §1º ECA) e implica na retirada de todo o poder familiar do genitor substituído, logo é sempre recomendável o consentimento do genitor  a ser substituído (art. 45 do ECA).

Contudo, a anuência expressa do genitor a  ser substituido não é condição essencial, conditio sine qua nom, para a adoção, contudo, sem sua anuência é necessário comprovar de que o genitor a ser destituído, nunca cumpriu com os deveres provenientes da sua qualidade de genitor, a exemplo: dever de guarda, de sustento e educação dos filhos, ficando tudo sob a responsabilidade do outro genitor. Nestes casos há ação de destituição do poder familiar cumulada com a adoção, havendo legitimidade do padrasto ou madrasta para requer tanto a adoção do enteado quanto a destituição do pátrio poder do genitor biológico, o que, inclusive, é considerado um dos efeitos intrínsecos e anexos da sentença judicial de adoção.

O consentimento do genitor a ser substituído também é desnecessário caso este já tenha sido destituído do poder familiar (art. 1.638, CC), e também, obviamente, nos casos onde o genitor é desconhecido, como é caso de criança de pai desconhecido (art. 45, §1º, ECA).

Vale, ainda, destacar que a prisão do genitor por sentença irrecorrível, em virtude de crime como pena superior a 2 anos, é causa de suspensão e não de destituição do poder familiar (art. 1.637, parágrafo único, CC), bem como, a falta ou carência de recursos materiais não constitui, por si só,  motivo suficiente para a perda do poder familiar (art. 23 do ECA)

A adoção depende sempre de decisão judicial (art. 47 do ECA) a ser proferida em processo que visa sempre preservar o melhor interesse do adotando como menor de idade, sendo necessária a intervenção do  Ministério Público, podendo ter a participação e até a  contestação da adoção pelo genitor que se pretende substituir.

Assim, existem três possibilidades admitidas pela doutrina para ocorrência de adoção unilateral, quais sejam:

  1. Quando o filho foi reconhecido por apenas um dos genitores, e a este compete autorizar a adoção pelo seu novo companheiro;
  2. Quando o filho foi reconhecido por ambos os genitores, e é deferida a adoção ao novo companheiro do guardião, decaindo o genitor biológico do poder familiar;
  3. Quando existe o falecimento do genitor biológico, e o órfão pode ser adotado pelo cônjuge do genitor sobrevivente.

Embora esta ultima hipótese, ainda seja um assunto polêmico na doutrina, vale aqui citar que a possibilidade existe, não parecendo ser justo privar a possibilidade do órfão ter uma nova entidade familiar, sendo neste tipo de adoção, assegurada a participação dos avós de parte do genitor falecido, sendo-lhes assegurado o direito de visitas ao adotando.

Ainda, não se deve confundir a Adoção Unilateral onde o padrasto ou madrasta vira pai ou mãe do adotante, substituindo o genitor biológico, inclusive no registro de nascimento da criança ou adolescente, com a possibilidade contida no art. 57, §8º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) que possibilita ao enteado adotar o nome de família de seu padrasto ou madrasta, com a concordância deste e havendo justo motivo, pois esta hipótese não substitui ou tira o pátrio poder do genitor biológico.

E também não se pode confundir a Adoção Unilateral com a mutiparentalidade, hipótese que vem sendo cada vez mais reconhecida pela jurisprudência, onde é possível o registro de dois pais e/ou duas mães no registro de nascimento, sendo um biológico e outro socioafetivo, havendo direitos sucessórios e de alimentos em relação à todos os pais que constam do registro, mas nesta hipótese não há substituição de nenhum dos genitores.

Logo, a hipótese de adoção unilateral é uma possibilidade legal, para as crianças e adolescentes que não têm pai conhecido, ou que foram abandonadas por um de seus genitores, ou, ainda, no caso de algum de seus genitores ter falecido, nascendo ulterior vínculo socioafetivo, devido à convivência contínua e existência de grande laço afetivo com o padrasto ou a madrasta, obviamente não se devendo banalizar o instituo familiar, mas sim tê-lo como uma opção legislativa interessante e adequada à realidade de várias famílias.

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Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

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