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Incide Imposto de transmissão mortis causa sobre a meação?

Post Series: Cível

Num inventário, haverá a necessidade de verificar a existência e extensão da meação, toda vez que existir cônjuge sobrevivente, bem como, será necessário o recolhimento de imposto sobre a sucessão.

Passamos aqui há uma brevíssima exposição sobre os temas:

O que é meação?

É a parte que cabe a cada cônjuge sobre os bens que integram o patrimônio do casal. Corresponde à metade dos bens idealmente considerados, e pode ser maior ou menor dependendo do regime de bens.  

Incide imposto num inventário?

Sobre a sucessão de bens devido à morte, incide imposto estadual, qual seja o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação). Logo é necessário recolher imposto no inventário.

Incide ITCMD sobre a meação?

Embora incida imposto sobre a sucessão, não haverá incidência sobre a meação. Pois como já dito, a meação é a parte pertencente ao cônjuge sobrevivente, relacionada ao patrimônio comum do casal.

Assim, a meação é a separação do patrimônio que já era do cônjuge sobrevivente, não havendo, portanto, qualquer sucessão sobre tais bens.

Assim, não havendo sucessão ou qualquer transmissão sobre tal patrimônio, que já era do cônjuge sobrevivente, não incide imposto sobre transmissão.

Nos casos em que exista meação, mas ao mesmo tempo o cônjuge sobrevivente concorrer pra recebimento da herança, haverá incidência do ITCMD apenas sobre a herança.

Bem como, nos casos onde não existe meação, mas o cônjuge sobrevivente concorre para o recebimento da herança há sempre incidência do ITCMD sobre a herança.

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Texto escrito por Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

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