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Luta Contra O Nacismo

Exibir ou Publicar uma suástica é crime?

Post Series: Penal

Os males do nazismo infelizmente ainda continuam presentes no ideário das pessoas, de maneira que o Estado, até hoje, ainda visa impedir a propagação de seu ideário e simbologia.

Embora o tema de segregação racial e ideias supremacistas, não seja um tema novo, ainda é um tema atual.

Inclusive com notícias recentes, de abertura de inquérito por pedido do Ministro da Justiça, devido à publicação de uma charge envolvendo um símbolo nazista e o presidente da república, investigação que teria se baseada na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).

Aqui não queremos entrar exatamente na delicada discussão sobre os limites da liberdade de expressão ou do que pode ou não ser falado.

Nem sobre a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional, devido a seus tipos penais extremamente abertos e sua edição ainda no período da ditadura.

Também não vamos tratar aqui, sobre o tema, se é constitucional o Direito Penal, proteger bens jurídicos artificiais como ideologias, ou se tal tema poderia ser melhor tratado em legislação não penal.

Vamos nos limitar a análise do enquadramento da conduta de exibição de símbolo nazista, no disposto na Lei de Discriminação.

 Quanto o assunto é nazismo e sua simbologia podemos afirmar com toda certeza de que sua exibição se trata de conduta proibida, configurando um verdadeiro crime.

A Lei  nº 7.716/89 que trata de crimes de discriminação por crença, raça ou cor,  em seu artigo 20, parágrafo 1º, acrescido pela Lei nº 9.459/97, proíbe a divulgação do ideário nazista, tornando crime e apenado com dois a cinco anos de reclusão e multa, o fabrico, comercialização, distribuição ou até mesmo apenas a vinculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou gamada.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(…)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa

Note-se que o tipo penal exige um dolo específico na conduta, qual seja, a intenção de divulgar o nazismo ou seu ideário.

De maneira que podemos concluir que a simples exibição da suástica ou até mesmo sua vinculação ou divulgação não necessariamente configurará um crime, a não ser que seja com a intenção de divulgar o nazismo.

Assim, condutas como a elaboração de uma charge, um livro histórico, um museu ou algo que tenha, inclusive, uma intenção de refutar ou criticar o nazismo não poderiam ser enquadradas como o crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89.

 E, por outro lado, o simples fato de fazer uma tatuagem ou um desenho pode sim configurar o referido crime.

Tudo dependerá das circunstâncias do caso concreto para verificar qual foi a intenção de quem praticou a conduta.

A lei visa proibir e incrimina que se incentive e divulgue o ideário nazista e visa impedir que movimentos supremacistas se instalem e desenvolvam a partir dos mesmos ideais, daí a verificação do dolo específico tratar-se de questão vital para a configuração ou não de crime.

Saiba mais sobre seus direitos. Mais informações e artigos no nosso Blog.

Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.

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