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Ações contra a União, Estados e Municípios

Ações contra Administração Pública

Nosso escritório conta com advogados com grande experiência em ações contra Entes Públicos.

Embora Constitucionalmente o Estado seja obrigado a fornecer a todos os seus cidadãos, Saúde e Educação,  com a disponibilização de Escolas Públicas até o Ensino Médio e Tratamentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Contudo, devido a administração nem sempre ser tão eficiente quanto deferia enormes deficiências aparecem no cumprimento de tais obrigações públicas, afetando o direito dos cidadãos.

Nessas ocasiões é necessário se socorrer do Poder Judiciário para fazer valer tais direitos, como nos casos de:

  • FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS PELO SUS

Muitas vezes nos vemos na difícil situação de depender do SUS para o fornecimento de tratamentos médicos ou medicamentos, muitas vezes de alto custo, ficando na mão dos Administradores Públicos que muitas vezes nos negam tais direitos.

São casos essenciais e urgentes, geralmente que devem ser levados ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento, com urgência, através de liminares de tais tratamentos essenciais à saúde do paciente.

  • VAGAS EM CRECHES

Embora o Estado também seja obrigado a disponibilizar vagas em creches perto da residência de seus habitantes, devido à deficiências na administração pública não se consegue vagas para crianças.

Muitas pessoas se veem na difícil situação de ter que trabalhar, sem ter com que deixar seus filhos menores, motivo pelo qual têm que se socorrer do Poder Judiciário para fazerem valer seu direito de terem vagas em creches para seus filhos.

 

Não deixe de consultar um advogado para fazer valer seus direitos contra a Administração Pública.

Saiba mais sobre seus direitos, leia nosso textos e artigos e nosso Blog.

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