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Excludentes De Ilicitude

Excludentes de Ilicitude

  • 12/03/2019

Jurisprudência e Casos Práticos 1. INTRODUÇÃO Dentre as diversas definições de crime, a mais significante define crime com um fato típico antijurídico e culpável. As descrição das condutas consideradas crimes são dadas pelo Direito Penal, e o procedimento voltado para…

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O Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

O habeas corpus como sucedâneo recursal

  • 12/03/2019

1– Aspectos Propedêuticos O habeas corpus é um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir, parar e ficar e tem natureza de ação constitucional penal. É remédio judicial que tem por finalidade evitar…

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Liminar Em Habeas Corpus

Liminar em Habeas Corpus

  • 12/03/2019

Uma construção da Jurisprudência Devido ao destacado papel constitucional do habeas corpus como remédio heroico de proteção ao direito à liberdade de locomoção. E devido à urgência e importância do instituto, o mesmo tem um procedimento simplificado, visando rápida solução…

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O Papel Dos Tribunais Superiores

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  • 12/03/2019

E a importância de seus precedentes no Processo Penal Com o neoconstitucionalismo, quando a letra da lei passa a não ser mais soberana e sua validade e significado, passa a ser determinado a partir de uma interpretação sistêmica que levará…

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Supremacia Das Normas Constitucionais E Garantias Penais

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  • 12/03/2019

Introdução As garantias constitucionais referentes ao Direito Penal visam legitimar o direito de punir do Estado, limitando e regulando seu exercício, protegendo direitos e liberdades dos cidadãos com o escopo de evitar a condenação de inocentes pelo exercício arbitrário do…

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Os Dez Axiomas Do Garantismo Penal

Os dez axiomas do Garantismo Penal

  • 01/03/2019

Em sua obra clássica Direito e Razão [1], Luigi Ferrajoli elenca dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que devem nortear tanto o Processo Penal quanto o Direito Penal. Tais axiomas não apenas servem para…

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