Conforme art. 30 da Lei n. 9656/98, regulado pela Resolução 279/2011 da ANS, é direito do funcionário que paga parte da mensalidade do Plano de Saúde Coletivo, ser comunicado pelo empregador no ato do aviso prévio da demissão sem justa…
Uma boa assessoria jurídica na hora de firmar contratos de locação sejam eles residenciais ou comerciais são capazes de gerar segurança jurídica para ambas as partes. Como são formulados os contratos de locação? No geral, excluídas as raríssimas exceções, os…
Nos casos de sinistros de Seguro facultativo, envolvendo embriaguez ao volante, a discussão gera entorno da aplicabilidade do art. 768 do Código Civil ao caso concreto, uma vez que comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado, este perde direito…
Embora tanto o Plano de Saúde quanto o Seguro Saúde estejam ligados a área da saúde, e sejam fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e tenham como objeto a abrangência e as localidades da cobertura, existem diferenças a…
Muitas vezes as relações entre operadoras de Planos de Saúde e seus clientes acabam desgastas, vez que exames ou procedimentos médicos recomendados e necessários para o tratamento do consumidor, acabam sendo negados, sob a justificativa de não haver cobertura contratual.…
Uma boa assessoria jurídica na hora de dissolver os vínculos conjugais é fundamental para que possamos prevenir problemas no futuro. Sobre este tema é importante destacar alguns pontos que podem gerar dúvidas: Divórcio ou dissolução de união estável? Divórcio é…
Uma ação penal contra um carroceiro acusado de extrair areia sem permissão foi trancada com base no princípio da insignificância e na nulidade de depoimento do réu na condição de testemunha. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi motivada por Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União.
A Súmula 438 do STJ aponta que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” A posição é reafirmada pelo STF (Repercussão Geral 602.527/RS). Então, diante de ação penal irremediavelmente prescrita, o Estado Juiz deve gastar recursos convocando testemunhas (intimação por oficial de justiça, requisição de policiais — que sairão do serviço etc.), ocupando pauta,
O Habeas Corpus jamais pode ser concedido para prejudicar aquele a quem ele deve proteger. Por isso, e em nome do princípio da proteção judicial efetiva, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu conhecer de HC impetrado por réu cuja pena de prisão já havia sido extinta, o que é vedado pela Súmula 695.